Furto ocorrido nas escolas X Responsabilidade Civil

FURTO OCORRIDO NAS ESCOLAS X RESPONSABILIDADE CIVIL

Rosanaildes Silva Monteiro

            A ética não mais tem sido um parâmetro de busca para as relações da sociedade moderna, nesse novo padrão da sociedade com poucos limites, não são poupadas ás famílias, quiçá as escolas. Se para muitos a sociedade está sendo vista como deteriorada, talvez por conta da perda do controle sobre a vida urbana e suas querelas, pelo estado, as Escolas tampouco tem escapado dessa deterioração.

Hodiernamente, não são raras as ocorrências de furto, roubo e agressões no âmbito escolar, e quando a perda atinge a vítima, muitos se perguntam de quem é a responsabilidade.

É cediço que a responsabilidade surge a partir de um descumprimento da obrigação, porém não são poucas as ações movidas para resolver essas situações porque ninguém quer arcar com as responsabilidades. De um lado da relação situa-se à Escola querendo amparar-se nos seus regulamentos internos que inserem no contrato isentando-se da responsabilização pelos objetos de valor trazidos pelos alunos. No outro pólo encontram-se os alunos que estão amparados e protegidos pela lei, conforme veremos a seguir:

Nas escolas o furto tem um caráter portentoso, por que quem faz tem um talento tal que lembra uma assombração, ninguém sabe e muito menos viu, mas o certo é que o objeto sumiu, e para quem restará a indenização pela culpa, por que a certeza que todos tem é a de que o objeto foi, a princípio, furtado?

A lei civilista de 2002 no artigo 932,IV e 933 caput, delineia :

“são também responsáveis pela reparação civil:

(...)

IV- os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hospedes, moradores e educandos;”

Art.933 “As pessoa indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.”

Da redação dos retros citados artigos, infere-se que: a uma, a culpa da escola é objetiva, ou seja, independe de culpa. A duas, a responsabilidade civil das escolas se restringe a atos praticados pelos educandos, e prepostos ou funcionários do educandário. Uma vez que a lei não pode obrigar as escolas a se responsabilizarem por atos de terceiros que não os referidos no artigo 932 do cc/02, se o Estado como um todo falhou no dever de vigilância e de tantos outros que lhes cabia.

 Reiterando a questão o código de defesa do consumidor no artigo 14 caput e parágrafo 1º, reza:

“o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores  por defeitos relativos a prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre suas fruições e riscos;

§ 1º - o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração , levando-se em conta as circunstâncias relevantes, entre as quais..”

Portanto a responsabilidade do estabelecimento privado de ensino, após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, não se apresenta mais como responsabilidade indireta do educando, mas sim, como responsabilidade objetiva direta. Nesse interim, para se aferir a responsabilidade pelos danos sofridos pelo autor, faz-se premente apenas a verificação da existência de conduta, seja ela comissiva ou omissiva, do nexo causal e do dano alegado.

A jurisprudência brasileira de forma cristaliana, tem adotado esse entendimento nos diversos julgados como pode ser visto no ACJ 20060610032497 DF  da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F.:

Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESCOLA PARTICULAR. FURTO. CÂMERA DIGITAL DE ALUNA MENOR. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA.

1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO GARANTIDO ÀS PARTES O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. ADEMAIS, NÃO SE VISLUMBRA A RELEVÂNCIA DA IDADE DA FILHA DA APELADA PARA O DESATE DA QUESTÃO, MORMENTE QUANDO ESTA SE CINGE EM AFERIR A RESPONSABILIDADE DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO EM INDENIZAR DANOS MATERIAIS OCORRIDOS EM SEU RECINTO.

2. O FATO DA APELANTE DISPOR NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, FIRMADO COM A APELADA, QUE SE EXIME DA RESPONSABILIDADE POR PERDAS OU EXTRAVIOS QUE OCORRAM NAS DEPENDÊNCIAS DA ESCOLA, BEM COMO PELO RESPECTIVO RESSARCIMENTO, NÃO A DESOBRIGA DO DEVER DE VIGILÂNCIA, POR CONSEGUINTE, DA POSSIBILIDADE DE VIR A SER RESPONSABILIZADA, SE DESCUROU DESSE DEVER.

3. TENDO A ESCOLA SE DESCURADO DE SEU DEVER DE VIGILÂNCIA SOBRE OS PERTENCES DA ALUNA QUANDO OCORREU A SUBTRAÇÃO, RESTA CARACTERIZADA A CULPA IN VIGILANDO, E, PORTANTO, O DEVER DE REPARAR O DANO. 4. É PACÍFICO QUE SENDO REMUNERADO PELOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS QUE PRESTA, OBRIGA-SE A ESCOLA PELA INTEGRIDADE DOS ALUNOS E DE SEUS PERTENCES. 5. SOBRE O TEMA ESTA EGRÉGIA TURMA JÁ DECIDIU: "(...) SE O ESTABELECIMENTO, NEGLIGENCIANDO SEU DEVER DE VIGILÂNCIA, VEM A PERMITIR QUE A MOCHILA DA ALUNA SEJA VIOLADA DURANTE ESSE INTERREGNO, E SEU APARELHO CELULAR FURTADO, NÃO TEM COMO SE EXIMIR DA RESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO DO DANO. DECISÃO: NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME." (20040110152894ACJ, RELATOR JESUÍNO APARECIDO RISSATO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO D.F., JULGADO EM 18/04/2006, DJ 24/05/2006 P. 122) - NEGRITEI. 6. A UNILATERALIDADE DA REFERIDA CLÁUSULA CONTRATUAL, PREVENDO A EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELOS PERTENCES DOS ALUNOS, NÃO DEVE SURTIR EFEITO, POIS FERE DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR À EFETIVA REPARAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS (ART. 6º, INCISO VI, DA LEI 8.078/90). 7. NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI Nº 9.099/95), CONDENO O APELANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 8. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, LEGITIMANDO A LAVRATURA DO ACÓRDÃO NOS MOLDES AUTORIZADOS PELO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95. UNÂNIME.

Portanto não há polêmica, e não paira dúvida  ou cogitação da não responsabilidade civil  do educandário quando o fato ocorrer na escola, uma vez que a Escola tem o dever de prestar seus serviços e com a devida segurança, é o que se espera na escolha pela contratante.

Bibliografia:

·         Filho, Sérgio Cavaliere – Programa de Responsabilidade Civil – 10 ed.,Saraiva: 2012.